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domingo, 10 de janeiro de 2021

Atualização de sistema exclui cobrança de taxa de vistoria para MEI

A atualização no sistema de vistoria do Corpo de Bombeiros, que passou a operar nesta semana, eliminou a necessidade de emissão de guia de recolhimento de taxa por microempreendedores individuais, MEI, do Paraná. Por lei, o empreendedor enquadrado neste regime jurídico é isento de taxas de funcionamento, mas no processo de criação de uma empresa havia um direcionamento para o site do Corpo de Bombeiros e a geração automática de uma guia. A isenção automática da taxa de licenciamento para o Microempreendedor Individual segue a diretriz do programa Descomplica, do Governo do Estado, que tem o objetivo de desburocratizar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas. Até este ano, muitos empreendedores buscavam informações no governo e não faziam o recolhimento da taxa, enquanto outros pagavam e pediam ressarcimento ou arcavam com uma despesa desnecessária. Além disso, os Bombeiros precisavam identificar quais guias eram de MEI para fazer a isenção manualmente. De acordo com dados da Junta Comercial do Paraná, entre janeiro e novembro do ano passado foram registradas 165 mil e 73 no Estado. Em dezembro de 2020, em uma reunião com representantes do Corpo de Bombeiros e da Celepar, a Companhia da Informação e Comunicação do Paraná, houve um acordo para a busca da solução para o problema no prazo de um mês. Foi criado um grupo de trabalho e a implementação das mudanças ocorreu no dia 4 de janeiro, quando 94 MEIs foram registradas já sem a emissão da guia de vistoria. O licenciamento é a autorização concedida pelo Corpo de Bombeiros para o uso das edificações e para o funcionamento dos estabelecimentos. 

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