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quinta-feira, 17 de dezembro de 2020

MPPR em Manoel Ribas ajuíza ação civil para que presos que estão na cadeia pública local sejam transferidos para o sistema penitenciário

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Manoel Ribas, no Norte Central do estado, ajuizou nesta quarta-feira, 16 de dezembro, ação civil pública contra o Estado do Paraná para que providencie a imediata remoção de presos que atualmente cumprem, indevidamente, penas na cadeia pública da cidade. O MPPR requer a transferência, para o Sistema Penitenciário Estadual, de 28 presos que já foram condenados em sentença transitada em julgado e de 11 presos que integram facções criminosas. A Promotoria de Justiça relata que a Delegacia de Polícia de Manoel Ribas não possui condições para acomodar a quantidade de presos que hoje são mantidos lá, de modo improvisado, destacando na ação que esse atual cenário de superlotação causa prejuízos à atuação da Polícia Civil, pois os investigadores de polícia tem que deixar de exercer suas funções para atuarem na vigilância e custódia dos detentos. “O risco é grande e a situação representa verdadeira bomba-relógio na iminência de explodir. Aliado à precária estrutura física da Cadeia Pública local, estas condições colocam em risco a integridade física dos servidores da Delegacia, assim como da população da Comarca de Manoel Ribas”, sustenta o MPPR. Monitoramento estadual – Desde 2016, o Ministério Público do Paraná mantém procedimento específico a partir do qual monitora a questão prisional e penitenciária do estado, por meio de projeto estratégico que busca uma retirada consistente e planejada da população prisional custodiada em carceragens de delegacias de polícia. No âmbito dessa fiscalização, e em articulação com o Tribunal de Contas do Estado, foi proposto, em 2019, Termo de Ajustamento de Gestão e Conduta com o Governo do Estado, com cláusulas que abrangem diversos eixos relacionados à questão, muitas das quais já vêm sendo atendidas, inclusive com a incorporação de várias dessas unidades prisionais desestruturadas pelo Departamento Penitenciário do Paraná. O objetivo é o aprimoramento contínuo da atual política estadual de segurança pública e penitenciária.

Fonte: MP-PR

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