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quarta-feira, 16 de dezembro de 2020

Governador Ratinho Junior sanciona lei que garante reajuste do salário mínimo regional

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, nesta segunda-feira, a lei que garante o reajuste do salário mínimo regional dos empregados de diversas categorias profissionais. A regra para a definição dos valores será realizada pelo mesmo índice aplicado para reajuste do mínimo nacional para o ano que vem, acrescido de 0,55%, o que representa 50% do resultado do PIB de 2019. Dessa maneira, o Paraná garante aumento real. A lei é a etapa formal que antecede a definição do valor para quatro grandes grupos de trabalhadores, que envolvem técnicos e professores com Ensino Médio, desenhistas, artistas de artes populares, atletas profissionais, trabalhadores de serviços administrativos, recepcionistas, operadores de telefonia e telemarketing, guias de turismo, garçons, porteiros, produtores agrícolas, montadores de máquinas, e vários outros. Segundo o secretário de Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost, o salário mínimo regional é uma referência para a negociação das categorias sindicalizadas e uma garantia para as categorias que não têm sindicato. Suelen Glinski, chefe do Departamento do Trabalho da Secretaria, afirmou que o valor sempre é um balanço das demandas de todos os setores da sociedade. A definição dos valores ainda depende de aprovação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, e de uma discussão colegiada com os representantes dos trabalhadores. Pela lei, os novos pisos regionais serão aplicados para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021. A lei não se aplica aos empregados que têm piso definido em Lei Federal, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e aos servidores públicos. O projeto também define que a política de valorização dos pisos salariais a serem fixados a partir de 2022 será objeto de negociação tripartite entre as centrais sindicais e federações patronais, com a participação do Governo do Estado, e acompanhamento do Ministério Público do Trabalho e da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao longo dos últimos anos, a política do mínimo regional permitiu aos trabalhadores paranaenses a possibilidade de alcançar pisos salariais que figuram entre os mais elevados no País, quando consideradas as unidades de federação que mantêm uma política de salário mínimo regionalizada, como Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Outros detalhes podem ser conferidos em www.aen.pr.gov.br

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