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sexta-feira, 7 de agosto de 2020

Lei Maria da Penha completa 14 anos nesta sexta-feira; confira outras inovações desta legislação

 A Lei Maria da Penha, legislação que tipificou o crime de violência doméstica, completa 14 anos nesta sexta-feira (7). A data marca o início do Agosto Lilás, uma campanha nacional para difundir informações, levar o debate para a sociedade e combater formas de agressão e discriminação contra a mulher. 

Lei Maria da Penha

A lei de A lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, incorporou à legislação brasileira avanços no que se refere à violência contra a mulher. A lei cria medidas protetivas e de urgência e estabelece a atuação da autoridade policial para o enfrentamento desse tipo de violência. Também traz medidas para o acolhimento da vítima, assim como estabelece a criação de juizados. 

 

Confira outras inovações desta legislação:

- Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual;

- Retira dos Juizados Especiais a competência para julgar os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher;

- Proíbe a aplicação de penas pecuniárias;

- Proíbe que a mulher entregue a intimação ao agressor;

- Possibilita a prisão em flagrante e a prisão preventiva do agressor, a depender dos riscos que a mulher corre;

- A mulher passa a ser notificada dos atos processuais, especialmente quanto ao ingresso e saída da prisão do agressor, e passa a ser acompanhada por advogado, ou defensor, em todos os atos processuais;

- Permite ao Juiz determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

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