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sexta-feira, 20 de março de 2020

Borrazópolis adota medidas urgentes contra o Coronavírus


Durante essa semana o prefeito de Borrazópolis Adilson Lucchetti o “Didi” adotou algumas medidas emergenciais por meio de decreto, por conta do Coronavírus.

Veja as determinações no decreto abaixo:


DATA 20/03/2020

Declara situação de emergência no Município de Borrazópolis/PR e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do CORONAVÍRUS, estabelece regime de trabalho diferenciado no âmbito da Prefeitura de Borrazópolis/PR, em virtude do risco de disseminação do COVID-19, e estabelece outras disposições.

O Prefeito do Município de Borrazópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições do seu cargo que lhes são conferidas por Lei, e ainda,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 4.230, de 16 de março de 2020,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 019/2020, de 17 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de Borrazópolis, para enfrentamento da pandemia decorrente do CORONAVÍRUS, de importância internacional.
Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:
I - Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;
II - Nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência.
Art. 3º As unidades administrativas da Prefeitura, salvo as prestadoras de serviços essenciais à população, até segunda ordem, estarão fechadas para o atendimento ao público, devendo serem afixados no exterior de cada unidade, telefones para atendimento, ou orientações de como obter os serviços desejados.
Art.4º Resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais, os titulares das pastas deverão instituir a alteração dos serviços, implementação de novas condições e restrições temporárias na prestação, acesso e registro de jornada,  bem como outras medidas, inclusive rodízio de servidores, considerando a natureza do serviço e no intuito de reduzir, no período de emergência, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, em especial das pessoas inseridas, segundo as autoridades de saúde e sanitária, no grupo de risco de maior probabilidade de desenvolvimento dos sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo CORONAVÍRUS.
Art. 5º As chefias imediatas deverão submeter ao regime de teletrabalho:
I – Pelo período de 14 (quatorze) dias, contados da data do reingresso, o servidor que tenha regressado do exterior, advindo de área não endêmica, ainda que sem sintomas compatíveis com quadro de infecção pelo CORONAVÍRUS;
II – Pelo período de 14 (quatorze) dias, o servidor:
a) que tenha regressado do exterior, advindo de regiões consideradas, segundo as autoridades de saúde e sanitária, endêmicas pela infecção do CORONAVÍRUS, a contar da data do seu reingresso no território nacional;
b) acometido de sintomas compatíveis com o quadro de infecção pelo CORONAVÍRUS, conforme orientação das autoridades de saúde e sanitária, a contar da comunicação efetuada pelo servidor.
III – Pelo período de emergência:
a) as servidoras gestantes e lactantes;
b) os servidores expostos a qualquer doença ou outra condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo CORONAVÍRUS, nos termos definidos pelas autoridades de saúde e sanitária.
§1º A execução do teletrabalho, nas hipóteses preconizadas nos incisos do “caput” deste artigo, sem prejuízo da observância das demais condições instituídas pelo titular do órgão da Administração, consistirá no desenvolvimento, durante o período submetido àquele regime, das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pelo servidor, quando passíveis de serem realizadas de forma não presencial, ou de cumprimento de plano de trabalho ou tarefas específicas, de mensuração objetiva, compatíveis com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, de sua unidade de lotação e com o regime não presencial.
§2º O disposto neste artigo não será aplicado aos servidores lotados em unidades que prestem serviços essenciais (saúde e meio ambiente), especialmente os necessários para o combate da pandemia.
Art. 6º Poderá ainda ser instituído regime de teletrabalho, no curso do período de emergência, para servidores cujas atribuições, por sua natureza e meios de produção, permitam a realização do trabalho remoto, sem prejuízo ao serviço público.
 Art. 7º A instituição do regime de teletrabalho no período de emergência está condicionada:
I – À manutenção diária na unidade de servidores suficientes para garantir o atendimento;
II - À inexistência de prejuízo ao serviço.
Art. 8º Ficam suspensas, por 60 (sessenta) dias, as férias deferidas ou programadas dos servidores das áreas de saúde, meio ambiente e assistência social.
Art. 9° Ficam vedados, ao longo do período de emergência afastamentos para viagens ao exterior.
Art. 10º Fica suspenso, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir de 21/03/2020, o funcionamento dos seguintes estabelecimentos e atividades:
I – Casas noturnas, pubs, lounges, tabacarias, boates e similares;
II – Academias de ginástica;
III – Demais casas de eventos;
IV – Clubes e similares, saunas, associações recreativas, áreas comuns, playground, salões de festas, piscinas e academias em condomínios;
V – Restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias e lojas de conveniências de postos de combustíveis;
VI – cultos e atividades religiosas;
VII – lojas de comércio varejista e atacadista;
VIII – quaisquer outros serviços privados de atendimento ao público, não expressamente excetuados no presente Decreto.
§1º Com relação aos restaurantes, bares, lanchonetes e pizzarias, fica autorizado o funcionamento para atendimento exclusivo de serviços de entrega (delivery).
 Art. 11º  Deverão ser mantidos as atividades essenciais, tais quais serviços de saúde de urgência, emergência e internação, farmácias, postos de combustíveis, distribuidoras de água e gás, serviços funerários, mercados, supermercados, mercearias, açougues e padarias, sendo vedado, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento, a venda de mercadorias em quantidade superior ao normal, por cliente, para evitar a estocagem e a consequente falta de mercadorias à população, e, no caso dos mercados e supermercados, restringindo-se a aglomeração em número superior a 15 (quinze) pessoas, disponibilizando aos clientes e usuários, álcool em gel na entrada, com vias a possibilitar a higienização das mãos.
Parágrafo único Nas atividades elencadas no caput deste artigo, fica proibido o consumo de quaisquer produtos no estabelecimento.
Art. 12º Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, exceto os elencados no art. 10, que funcionem mediante alvará de funcionamento, deverão, sob pena de cassação da licença, controlar o fluxo de pessoas nos estabelecimentos, restringindo-se a aglomeração em número superior a 5 (cinco) pessoas.
Art. 13º  Para as instituições bancárias serão permitidos atendimentos de até 05 (cinco) pessoas por vez  dentro das dependências da respectiva agência, além de serem necessárias a adoção de medidas de prevenção e higiene em caixas eletrônicos e terminais de atendimento para evitar a contaminação.
Art. 14º  Os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços deverão disponibilizar aos clientes e usuários, álcool em gel na entrada, com vias a possibilitar a higienização das mãos.
Art. 15º  O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará ao infrator, multa administrativa, e, no caso de reincidência, cassação do alvará de funcionamento.
Art. 16º Fica determinado à Secretaria Municipal de Saúde que adote providências para:
I – Capacitação de todos os profissionais para atendimento, diagnóstico e orientação quanto a medidas protetivas;
II – Estabelecimento de processo de triagem nas unidades de saúde que possibilite a identificação dos possíveis casos de COVID-19 e os direcione para área física específica na unidade de saúde – separada das demais - para o atendimento destes pacientes;
III – Encaminhamento imediato à rede hospitalar nos casos mais graves;
IV – Antecipação da vacinação contra gripe, com ampliação de postos de atendimento;
V – Utilização, caso necessário, de veículos e equipamentos públicos culturais, educacionais e esportivos municipais para atendimento emergencial na área de saúde, com prioridade de atendimento para os grupos de risco de forma a minimizar a exposição destas pessoas;
§1º As Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal Agropecuária, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, poderão requisitar aos demais órgãos municipais recursos humanos e materiais a serem alocados temporariamente para suprir necessidade excepcional de atendimento à população, sendo que a requisição deverá ser processada, quanto à sua viabilidade, pela Diretoria Municipal de Administração.
§2º A Diretoria Municipal da Saúde expedirá recomendações gerais à população, contemplando as seguintes medidas:
I – Evitar locais com aglomeração de pessoas;
II – Incluir mensagem de orientação aos cidadãos nas centrais telefônicas dos órgãos e entidades municipais, sobre os cuidados e prevenção sobre a COVID-19;
III – Realizar campanha publicitária, em articulação com os Governos Estadual e Federal, para orientação da população acerca dos cuidados a serem adotados para prevenção da doença, bem como dos procedimentos a serem observados nos casos de suspeita de contaminação;
IV – Divulgar amplamente, em sintonia com a Secretaria Municipal Agropecuária, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, as medidas preventivas e restritivas previstas neste Decreto, dirigidas ao setor de comércio e serviços, prestando os esclarecimentos técnicos aos setores em questão.
Art. 17º  Fica determinado à Secretaria Municipal de Assistência Social que:
I – Desative os serviços que impliquem necessidade de deslocamento de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, à exceção dos referentes a acolhimento e visitação domiciliar ao idosos com necessidades;

Art. 18º Fica vedada a expedição de novos alvarás, e autorizações para eventos públicos, particulares e temporários, devendo a Secretaria Municipal de Administração e Finanças tomar as providências necessárias para revogação daqueles já expedidos.
Art. 19º Deverá a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, monitorar e fiscalizar o atendimento das medidas previstas neste Decreto.
Art. 20º Ficam suspensas a partir de 21/03/2020, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até segunda ordem, o transporte de passageiros das linhas Intermunicipais realizadas por empresas particulares, inclusive para transporte de trabalhadores.
Art. 21º Nos processos e expedientes administrativos, ficam interrompidos todos os prazos regulamentares e legais, por 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação
Art. 22º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantidas inalteradas no que for compatível, as disposições do Decreto Municipal 020/2020, podendo ser alterado a qualquer tempo, mediante o prudente arbítrio da Administração Municipal.


EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, em 20 de março de 2020.


                                              ADILSON LUCCHETTI                          
                                                    Prefeito Municipal                              

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