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terça-feira, 19 de novembro de 2019

TCE/PR - Em recurso, Pleno afasta multas impostas a ex-prefeito e pregoeira de Marumbi

O conselheiro Fernando Guimarães relata processo em sessão plenária do TCE-PR.
Foto: Wagner Araújo/Divulgação TCE-PR
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná deu provimento ao Recurso de Revista interposto por M. D. R., pregoeira do Município de Marumbi (Região Norte) em 2013. Com isso, o TCE-PR reformou a decisão expressa no Acórdão nº 1812/19 - Segunda Câmara, que havia aprovado o Relatório de Inspeção realizado pelo Tribunal para averiguar problemas na gestão de Marumbi. O procedimento integrou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) do Tribunal de 2014. Na decisão anterior, a pregoeira e o então, prefeito Marlon Castro Pavesi Pini (gestão 2013-2016), haviam sido multados devido a impropriedade no Pregão Presencial nº 14/2013, destinado à aquisição de material de expediente e vencido por uma empresa cuja metade do capital social era de propriedade da irmã do então controlador interno do município. No entendimento original, essa situação contrariou a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) no ponto em que busca impedir situações de nepotismo em licitações públicas. No recurso, a então pregoeira apresentou argumentos que foram aceitos pelo Tribunal. Ela justificou que não houve favorecimento indevido à empresa e nem dano ao cofre do município, de apenas 4.000 habitantes, já que a contratação ocorreu em valor inferior à cotação média do edital. Também ficou comprovado que o controlador interno não participou de nenhuma etapa do processo licitatório.  O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, votou pelo provimento do recurso, com o afastamento das multas aplicadas à pregoeira e ao então prefeito referentes ao Achado nº 1 do Relatório de Inspeção. Os membros do Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 16 de outubro. O Acórdão nº 3272/19 - Pleno foi publicado em 23 do mesmo mês, na edição nº 2.171 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

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