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quinta-feira, 12 de setembro de 2019

Mudam as regras para viagem de menores dentro do Brasil; Agora, a autorização judicial não é mais necessária

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nessa semana, simplificar as regras para crianças e adolescentes viajarem desacompanhados dos pais em território nacional. Agora, a autorização judicial não é mais necessária. Assim com funciona para as viagens internacionais, um documento com firma reconhecida pelos pais já é suficiente. Confira as situações em que nenhuma autorização é necessária: • Acompanhados dos pais ou responsáveis. • Em deslocamento para uma comarca vizinha à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana. • Acompanhados de ascendente ou parentes maiores de idade, até o terceiro grau, comprovando documentalmente o parentesco. Outras circunstâncias: • Acompanhados de pessoa maior de idade, autorizada por um dos pais ou responsável por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida. • É suficiente também a apresentação de passaporte válido em que conste expressa autorização para viagem desacompanhados ao Exterior.

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