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sexta-feira, 16 de agosto de 2019

TCE-PR incentiva vereadores a julgar contas dos prefeitos

Em vídeo publicado na página do Facebook (clique aqui) e divulgado nos eventos promovidos pela Escola de Gestão Pública, o presidente, conselheiro Nestor Baptista, faz um apelo aos vereadores do Paraná, para que realizem, com rapidez, o julgamento dos pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) sobre as contas anuais dos prefeitos. "Tenho um respeito muito grande pelo trabalho que os senhores realizam. Mas, na qualidade de presidente do Tribunal hoje, me obrigo a ter contatos com o Tribunal Regional Eleitoral, com o Ministério Público Estadual, com o Poder Judiciário, para que as câmaras realizem o seu trabalho com urgência, julgando as contas que têm pareceres do Tribunal de Contas e que, infelizmente, estão paradas nas câmaras municipais", exorta o presidente no vídeo, produzido pela Diretoria de Comunicação Social. "Espero contar com os senhores para que ajudem a sua cidade, a sua comunidade e cumpram a lei." Levantamento concluído no início de julho, que avaliou dados de dez anos - de 2007 a 2017 - mostrou que existiam 1.058 contas anuais de prefeitos a serem julgadas pelas câmaras paranaenses, a partir dos pareceres emitidos pelo TCE-PR. Esse número representava 29,8% do total. Naquele momento, 85 câmaras estavam em dia com seu processo legislativo, ou seja, haviam julgado todas as contas do município. Em compensação, existiam 17 câmaras (4,3%) que não informaram nenhum julgamento. A falta da celeridade necessária no julgamento de seus pareceres pelas câmaras municipais levou o TCE-PR a tomar duas medidas. A partir do ano que vem, a corte enviará duas listas ao Tribunal Regional Eleitoral (TER-PR) para subsidiar o registro ou indeferimento de candidaturas às eleições municipais. Além da tradicional relação dos gestores públicos com contas já julgadas e desaprovadas, será encaminhada uma listagem com o nome dos prefeitos cujas contas tiveram pareceres prévios do TCE-PR pela rejeição, mas que ainda não foram julgados pelas câmaras municipais. A segunda medida será uma parceria com o Ministério Público Estadual para cobrar das câmaras municipais mais agilidade nesses julgamentos. Consulta - Em relação às contas dos chefes do Poder Executivo - governador e prefeitos dos 399 municípios paranaenses -, a legislação determina que o TCE-PR emita um Parecer Prévio, documento elaborado com base em critérios técnicos que recomenda ao respectivo Poder Legislativo - Assembleia Legislativa e câmara municipal - a aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação das contas. Cabe ao Legislativo julgar esse parecer e, para contrariar a recomendação do Tribunal de Contas, são necessários dois terços dos votos dos vereadores ou deputados. A consulta da situação por município pode ser feita no portal do TCE-PR - www.tce.pr.gov.br - no menu Controle Social, Prestação de Contas, no sub-menu Municipal. Fonte: TCE/PR

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