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quarta-feira, 28 de agosto de 2019

Particulares podem contratar uso de maquinário municipal em estradas rurais

Particulares podem contratar a utilização de maquinário municipal - motoniveladora, retroescavadeira, rolo compactador, caminhão caçamba, trator de esteira e pá carregadeira, entre outros - para a realização de obras em estradas rurais privadas e em propriedades privadas nos perímetros rural e urbano. Para tanto, é necessário que haja autorização legal; formalização do ato, com devida fundamentação e comprovação do interesse público -escoamento da produção rural, incentivo à indústria ou à urbanização, entre outros -; contrapartida financeira do particular usuário do serviço; e ausência de prejuízo no desenvolvimento de outras obras e serviços de responsabilidade do município. Além disso, o projeto de lei de iniciativa do poder Executivo que disciplina a utilização onerosa do maquinário municipal deve prever os critérios e exigências do Programa de Incentivo para a consecução das obras de interesse social; as modalidades dos serviços; a disponibilização em caráter geral de procedimento objetivo e impessoal para a escolha dos beneficiários; o estabelecimento dos direitos e deveres referentes à execução dos serviços; a definição da forma de cobrança; e a tabela de valores dos serviços. Os valores a pagar por essa utilização podem ser diferenciados, conforme os tipos de maquinários, a complexidade dos serviços e as horas de utilização das máquinas. Mas os valores das horas-máquina devem ser iguais para pequenos, médios e grandes produtores rurais, de quaisquer classes de renda, já que o preço público cobrado não tem natureza tributária e o seu valor é fixado em relação ao serviço prestado, sem diferenciação quanto aos critérios pessoais do particular. Portanto, desde que sejam atendidos os requisitos, entidades religiosas e associações podem firmar contrato administrativo com o município para a utilização do maquinário municipal em suas propriedades, da mesma forma que a prefeitura pode contratar o uso dos espaços dessas pessoas jurídicas de direito privado para a promoção de reuniões, cursos e palestras. No entanto, o município não pode celebrar convênio com essas entidades para que elas possam utilizar o maquinário municipal para a realização de pequenos serviços, pois tal ajuste pressupõe convergência de interesses das partes. No caso de estradas vicinais municipais e intermunicipais, a realização de reformas e melhoramentos é dever do poder público. Clica aqui e continue lendo.

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