PARA CONTATOS ADICIONE O EMAIL: studiowj@hotmail.com OU (43) 9 8812-5277

terça-feira, 27 de agosto de 2019

Jandaia deve aprovar lei para RPPS obter Certificado de Regularidade Previdenciária

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ordenou que o Poder Executivo de Jandaia do Sul, na Região Metropolitana de Maringá (Norte), elabore novo projeto de lei com o objetivo de ampliar os aportes destinados à amortização do déficit técnico-atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município até 2045. A determinação foi feita em decisão que julgou regulares com ressalvas as contas da entidade em 2016. A medida é necessária para que o regime próprio de previdência social (RPPS) de Jandaia do Sul obtenha o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Ministério da Economia. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, defendeu ainda a emissão de comunicado à câmara de vereadores local informando sobre a importância da obtenção do documento pelo município. Conforme detalhado no acórdão, a ausência de CRP impede o município de receber transferências voluntárias; celebrar acordos, contratos ou convênios; e obter empréstimos e financiamentos com a União, conforme estabelecido nos artigos 7º e 9º da Lei nº 9.717/1998, que normatiza a organização e o funcionamento dos RPPSs. O relator considerou a comunicação necessária pois o Poder Legislativo municipal não aprovou projeto de lei do mesmo teor encaminhado pelo Poder Executivo em outra oportunidade. Os demais membros da Primeira Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 5 de agosto. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 2155/19 - Primeira Câmara, veiculado em 9 de agosto na edição nº 2.118 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Fonte: TCE/PR.

Nenhum comentário: