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quinta-feira, 20 de junho de 2019

Volta da venda do vale gás no Paraná prejudicará revendedores

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná não levaram em consideração os argumentos do Sinegás, que representa os revendedores de gás de cozinha da maioria dos municípios do interior do Paraná, no julgamento sobre a lei estadual que proibia a venda de vale-gás. A norma, em vigor desde dezembro de 2017, não permitia a venda desse tipo de ticket em estabelecimentos comerciais não autorizados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), como supermercados, farmácias e lojas de conveniência. Em sessão, na última segunda-feira (17/06), o Órgão Especial (OE) do TJPR considerou inconstitucional a norma por ferir a competência da União para regular contratos de direito civil. Além disso, o OE ponderou que a lei estaria violando a livre concorrência e a livre iniciativa ao proibir o exercício de atividade comercial e dificultar a atividade empresarial. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Associação Paranaense de Supermercados (Apras). A maioria dos desembargadores considerou que a norma criada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) seria contrária aos interesses dos consumidores, representando interferência excessiva do Estado na atividade econômica. Além disso, afirmaram que a venda de vale gás não prejudicaria os pequenos revendedores do produto. A medida que proibia a venda do vale-gás sempre foi defendida pelo Sinegás. Segundo a presidente da entidade, Sandra Ruiz, o comércio desse ticket em qualquer estabelecimento comercial representava uma concorrência desleal. "Os supermercados usavam esse ticket em promoção para atrair clientes e faturavam em outros produtos. Com isso, os comerciantes do nosso setor não lucravam praticamente nada com o vale-gás e se tornaram meros entregadores de botijões”, disse Sandra Ruiz. Para ela, a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná representa um retrocesso, já que os pequenos revendedores de gás de cozinha não conseguem disputar com as grandes redes de supermercados. Só no ano passado mais de 600 empresas do setor encerraram as atividades no interior do estado. "Com a volta do vale-gás, quase 20 mil empregos diretos gerados pelo setor estão em risco porque os empresários terão de reduzir custos para se manter no mercado. Os pequenos revendedores, que tem empresas familiares, devem ser os mais prejudicados. O nosso departamento jurídico busca formas de recorrer a outras instâncias judiciais para tentar reverter essa decisão dos desembargadores. O nosso sindicato continuará lutando para defender os filiados, que precisam cumprir normas rígidas da ANP, pagar impostos e ter licenças para levar aos consumidores um produto seguro e legal", ressaltou a presidente do Sinegás.
A assessora jurídica do Sinegás, Patrícia Ribeiro, acompanhou toda a movimentação desse processo no TJPR e ficou surpresa com o julgamento no Órgão Especial. Segundo ela, em uma mesa composta por 25 desembargadores, apenas três justificaram o voto, com argumentações coerente, fundamentadas em leis e princípios do Direito. "Os outros 22 magistrados votaram sem uma análise profunda de uma demanda tão complexa quanto a do Sinegás. Nas poucas palavras que o presidente da mesa se propôs a dizer, arguiu matéria já vencida, com provas robustas nos autos e já discutidas anteriormente. Meu cliente trouxe fatos novos que nem foram suscitados", comentou a advogada. Patrícia Ribeiro lembrou ainda que a decisão do TJPR, não prejudica apenas os revendedores, mas também os consumidores. "Os supermercados voltam a vender um produto sem ter que cumprir as normas e exigências estabelecidas para os revendedores de gás. Com isso, esses estabelecimentos comerciais têm menos custos que os comerciantes de GLP. Quando os consumidores compram o vale gás, estão deixando de valorizar os empresários que se dedicam a essa atividade, que dependendo da situação terá de fechar as portas por causa da concorrência desleal. Quando acontece a falência de um comércio, o cliente passa a ter menos poder de decisão, já que com o tempo, terá menos opções de locais para a compra do produto", finalizou a assessora jurídica do Sinegás.

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