href="https://1.bp.blogspot.com/-6gy4glK0nPk/XHGyQlw1tUI/AAAAAAADRDg/g44NPL06wLs5iJ6w2ILCd_7b2dAUxF7iACLcBGAs/s1600/na-chapa-restaurante.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;">
PARA CONTATOS ADICIONE O EMAIL: studiowj@hotmail.com OU (43) 9 9626-2009
Curta nossa página no Facebook e receba as atualizações de todas as notícias

quarta-feira, 15 de maio de 2019

Prefeitura de Borrazópolis convoca titulares de precatórios para renegociar

O prazo para renegociar dívidas de precatório e oferecer desconto de 30%, termina no dia 15 de junho
A Prefeitura Municipal de Borrazópolis, convoca os titulares de precatórios a receber do município, para apresentar suas propostas de acordo até o dia 15 de junho. A lei enquadra titulares originais, sucessores “causa mortis” ou cessionários, mediante deságio de 30% para os créditos, ou seja, quem tem direito ao precatório pode oferecer o desconto e entrar numa outra ordem cronológica para receber num futuro mais próximo. O deságio será atualizado sobre o crédito cujo cálculo seja definitivo, a menos que não haja discussão do valor na Justiça. Para isso, os interessados devem comparecer ao prédio da Prefeitura, no setor Jurídico, para esclarecimentos e preenchimento de formulário de adesão. Para aderir à conciliação, o beneficiário do precatório deverá concordar com a renúncia de 30% sobre o valor do crédito, nos termos da lei 1266/2018.

Nenhum comentário: