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quarta-feira, 15 de maio de 2019

Leis obrigam instituições financeiras a disponibilizarem estacionamento gratuito a clientes e contratar vigilantes armados para atuar em caixas eletrônicos em Apucarana

As instituições bancárias sediadas no município de Apucarana têm 90 dias para se adequarem às Leis nº 47/2019 e 51/2019, que disponibilizam estacionamento gratuitos para seus clientes e, que exige a contratação de vigilantes armados para atuar junto aos caixas eletrônicos em horários fora do expediente bancário, como após o fechamento do banco e à noite, nos sábados, domingos e feriados. As leis de autoria do vereador José Airton Deco de Araújo foram promulgadas na tarde desta segunda-feira (14/05) pelo presidente do legislativo, professor Luciano Molina.Segundo o vereador Deco, a promulgação das leis foi muito importante, pois a partir de agora os projetos, aprovados por unanimidade dos vereadores, viraram Leis e devem ser cumpridas no Município de Apucarana. “Estamos satisfeitos com a promulgação dos nossos projetos. Agradecemos o presidente Molina e tenho certeza que as leis serão cumpridas pelas instituições bancárias e financeiras da nossa cidade. São leis que vêm para beneficiar os nossos cidadãos, trazendo assim, mais segurança e mobilidade no atendimento bancário”, destacou o vereador.Molina pontuou que os vereadores apresentam os projetos de lei na Câmara. “Eles passam por comissões, vão para Plenário, são discutidos, votados e aprovados. Em seguida as propostas seguem para o Executivo, que tem um prazo de 15 dias para sancionar ou não a lei. Se o projeto não for sancionado nem vetado, ele é devolvido para o legislativo.
Cabe ao presidente da Câmara promulgar ou não as Leis. Essa é uma das atribuições do Legislativo. E foi o que fizemos aqui com as duas leis do vereador Deco. Promulgamos e esperamos que sejam cumpridas”, enfatizou Molina.A Lei nº 51/2019 tem por finalidade manter vigilantes armados durante todo o período de disponibilidade de uso e acesso aos terminais eletrônicos, inclusive em finais de semana e feriados. Eles deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito, em local que possam se proteger durante a jornada de trabalho com visão direta da área de caixas eletrônicos, dispor de botão de pânico e terminal telefônico para acionar a polícia rapidamente e de dispositivo que acione sirene de alto volume, entre outros.A Lei nº 47/2019 torna obrigatório às instituições financeiras disponibilizar estacionamento de veículos gratuitos a seus clientes. A instituição deverá fornecer comprovante contendo informação, dia e hora em que o cliente formalizou seu atendimento no estabelecimento, a fim de que o estacionamento não seja utilizado de forma indevida. Os clientes terão o tempo máximo de 10 minutos após finalizado o atendimento na agencia bancária, para desocupar o estacionamento, sem custo algum para utilização do mesmo. O número de vagas ofertadas por cada instituição financeira deverá ser proporcional ao número de clientes de cada banco, definido em regulamento.Caso as leis não sejam cumpridas, as instituições serão multadas.

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