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terça-feira, 14 de maio de 2019

É LEI - Cancelamento de TV por assinatura pode ser feito pela internet

Um projeto de lei, que foi aprovado nessa terça-feira (26) em Plenário, garante o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet. Até então, apenas uma resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) embasava a possibilidade de findar o serviço por tais meios de comunicação. — Algumas empresas já disponibilizam o cancelamento pela internet, mas queremos deixar essa possibilidade registrada em lei, garantindo maior segurança jurídica aos usuários — explicou a deputada Flávia Morais (PDT-GO), autora do projeto. O PLC 131/2015 não sofreu mudanças no Senado e segue para a sanção presidencial. A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) disse que o projeto busca garantir respeito ao consumidor, que chega a ficar mais de uma hora falando ao telefone na tentativa de fazer o cancelamento. O senador Weverton (PDT-MA), também favorável ao projeto, opinou que as operadoras montam um sistema burocrático para ganhar o máximo de tempo possível com o consumidor sendo forçado a utilizar o serviço. A resolução da Agência determina que os pedidos de cancelamento pela internet ou pelo centro de atendimento telefônico devem ser processados automaticamente e ter efeito após dois dias úteis. O cancelamento imediato por telefone também é garantido por um decreto que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com Flávia, a partir de agora, o consumidor que se sentir lesado poderá recorrer à Justiça.

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