A consulta pública nacional do projeto de revisão da NBR
16747 – Inspeção Predial, diretrizes, conceitos, terminologia, requisitos e
procedimento encerra nesta quinta-feira (14). A nova norma da ABNT (Associação
Brasileira de Normas Técnicas) é aplicada às edificações já existentes,
públicas ou privadas. O projeto elaborado pelo Comitê Brasileiro da Construção
Civil, pela Comissão de Estudo Inspeção Predial formada por quase 120
profissionais do país, avalia a segurança, habitabilidade e durabilidade das
construções existentes que nunca passaram por inspeções ou que não realizam as
inspeções períodicas corretamente. A inspeção predial descrita na nova norma da
ABNT (Foro Nacional de Normalização) se assemelha a função de um “exame clínico
geral” da edificação. Ou seja, a atividade não avaliará apenas o estado de
conservação e funcionamento do imóvel, mas também seus sistemas e subsistemas
para constatar e acompanhar - de forma periódica, organizada e sistêmica - o
desempenho ao longo da vida útil das edificações. Entre os itens vistoriados
estão: segurança estrutural, contra incêndio e no uso e operação do imóvel;
habitabilidade, higiene, funcionalidade e acessibilidade; e sustentabilidade,
durabilidade e condições de manutenção das edificações. A análise será feita
por profissional habilitado por órgãos competentes, como o Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), de forma padronizada, estabelecida
pela nova norma. Diante da importância do tema, o Crea incentiva a participação
dos profissionais relacionados ao tema na avaliação do projeto da norma. A
consulta nacional é uma ferramenta importante tanto para engenheiros quanto
para os usuários, e o texto proposto ainda pode sofrer ajustes e contribuições
antes de sua publicação final. Segundo o assessor palarmentar e empresarial do
Crea – PR, Engenheiro Civil Euclesio Manoel Finatti, “as mudanças podem ser
sugeridas pelos quase 1 milhão de profissionais que não tiveram oportunidade de
participaram da elaboração da futura Norma Brasileira. Se houver alterações
substanciais, a NBR 16747 voltará para consulta. Depois de aprovada, a norma
técnica terá que ser seguida pela categoria”. Ele destaca ainda que a norma em
consulta se refere principalmente às edificações mais antigas, já que depois da
entrada em vigor, a partir de junho de 2013, da NBR 15575, que define regras
para desempenho das edificações, as empresas e profissionias do setor passaram
a executar seus empreendimentos com muito mais rigor técnico e de forma que o
nível de desempenho especificado no projeto para os materiais e equipamentos,
seja atendido ao longo de uma vida útil. Portanto, desde sua aprovação, o
consumidor brasileiro está mais seguro ao adquirir uma edificação nova. “A nova
norma complementa a obrigatoriedade para aqueles que têm o dever de olhar a
manutenção e conservação da edificação como um todo”, ressalta Finatti. De
acordo com o Ibape-PR (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia do Paraná), ainda não existe uma norma técnica para inspeção predial
tão completa como a proposta em consulta pública. O presidente estadual da
instituição, Luciano Ventura, reforça a necessidade de participação dos
profissionais no processo de revisões de normas técnicas. Ele destaca ainda
que, conforme recomendação da ABNT, as Normas Brasileiras têm que ser revistas
a cada cinco anos. “Com os avanços científicos e tecnológicos, tem se percebido
que muitas normas acabam ficando obsoletas, fazendo-se necessária a
atualização, ou produção de novas normas específicas.” O gerente da Regional
Apucarana do Crea-PR, Engenheiro Civil Jeferson Antonio Ubiali, destaca que a
inspeção predial geral indicada não se aplicará a imóveis em comercialização,
pois a responsabilidade de entregá-los, seguindo as diretrizes técnicas vigentes,
é das construtoras e incorporadoras. “A ABNT NBR 16747 também não substitui as
atividades de inspeções periódicas previstas nos programas de manutenção
estabelecidos da NBR 5674 e NBR 14037”, esclarece. “O que se quer é garantir a
eficiência no desempenho das edificações mesmo com o passar dos tempos e que
todas as instalações existentes na edificação (central de gás, instalações
elétricas, ar condicionado, proteção de descargas atemosféricas, Prevenção
Incêndio e Pânico, entre outras) atendam os itens de segurança. A presença do
profissional é imprescindível, contudo, a conscientização dos proprietários e
gestores dessas edificações quanto a contratação periódica desses profissionais
tem igual importância, pois a falta de manutenção e de responsável técnico por
tais atividades recairá sobre os proprietários das edificações”, alertou. A
consulta pública está disponível no site
www.abntonline.com.br/consultanacional. Crea-PR O Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), criado no ano de 1934, é uma
autarquia responsável pela regulamentação e fiscalização dos profissionais e
empresas das áreas das engenharias, agronomias e geociências. Além de
regulamentar e fiscalizar, o Crea-PR também promove ações de atualização
profissional, primando sempre pela qualidade na prestação dos serviços
prestados.
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