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segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019

Atuação do TCE-PR corrige falhas em 169 portais da transparência de municípios

A fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre os portais da transparência dos 399 municípios do Estado e das câmaras de vereadores das cem maiores cidades paranaenses fez com que 169 desses sites tivessem suas falhas corrigidas. A análise feita pelo corpo técnico do Tribunal teve como foco a forma como eram publicados editais de licitação nesses portais. Ao todo, o trabalho feito pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) resultou na expedição de 174 Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APAs). As irregularidades indicadas afrontavam a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei nº 19.581/2018 do Estado do Paraná. Publicidade A principal falha encontrada foi o acesso discriminatório, que consiste na exigência de identificação do interessado para possibilitar a visualização do edital. O segundo erro mais comumente identificado foi a própria ausência de publicação dos editais. A publicidade dos certames é essencial para garantir o controle social e institucional dos processos licitatórios. Como estes consomem parte significativa dos orçamentos municipais, o acesso aos editais é imprescindível para que seja possível atestar a lisura da licitação e averiguar se o seu objetivo efetivamente atende ao interesse público. Oportunidade de correção Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso. Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Comunicação de Irregularidade, que pode ser transformada em Tomada de Contas. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções. Desde sua criação, em abril de 2018, a CAGE, por meio da fiscalização preventiva, já conseguiu evitar a perda ou o uso indevido de R$ 22,5 milhões pertencentes aos cofres públicos do Paraná. Com informações da Diretoria de Comunicação Social - TCE/PR.

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