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terça-feira, 11 de setembro de 2018

TCE - Ex-presidente da Autarquia de Saúde de Apucarana deve restituir R$ 660 mil

Autarquia Municipal de Saúde de Apuracana, municíp ...O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que Claudia Eliane Sanches Benvenho Romagnoli, presidente da Autarquia de Saúde de Apucarana em 2014, devolva ao cofre desse município do Norte do Estado R$ 660.000,00, corrigidos monetariamente. A então gestora também deverá pagar multa de 10% sobre o total a ser ressarcido. A devolução se refere a pagamento acima do valor devido ao escritório Lewis Advogados Associados, em razão de descumprimento contratual. Naquele ano, o gasto da autarquia com serviços de assessoria jurídica terceirizada somou R$ 3.571.595,40. A decisão decorre do julgamento de Tomada de Contas Extraordinária, procedente da Comunicação de Irregularidade formulada pela Diretoria de Contas Municipais do TCE-PR, visando a apuração de despesas elevadas com honorários advocatícios pela autarquia em 2014. Na Comunicação de Irregularidade, a unidade técnica expôs que a autarquia contratou, por dispensa de licitação, o escritório Lewis para ajuizar ação que visava a isenção da entidade com relação ao recolhimento tributário para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O contrato firmado estabeleceu, além do pagamento de honorários iniciais, a fixação de 10% sobre o valor isentado, em caso de sucesso na ação - o que acabou acontecendo. Com isso, o valor do pagamento da entidade à assessoria jurídica contratada, após o trânsito em julgamento da ação relativa ao INSS, foi de R$ 3.571.595,40. Como o escritório concedeu desconto de R$ 991.595,40, a autarquia deveria ter pago o montante de R$ 2.580.000,00. A unidade técnica do TCE-PR, no entanto, detectou o pagamento de R$ 3.240.000,00 - R$ 660.000,00 a mais do que o acordado. Segundo a então DCM (atual Coordenadoria de Gestão Municipal), o excedente se deu devido ao atraso nos pagamentos das parcelas fixadas no acordo, tendo incidindo juros e correção monetária, bem como a perda do desconto. Clica aqui e continue lendo.

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