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terça-feira, 12 de junho de 2018

Gasto com pessoal estourou em 57,15% na prefeitura de Borrazópolis

Balanço foi apresentado durante audiência pública na câmara de vereadores. Prefeito tenta reverter a situação, que pode acarretar em vários fatores
Não é segredo pra ninguém que o índice da prefeitura municipal de Borrazópolis é preocupante e segue com mais de 57%, conforme o último relatório apresentado durante audiência pública na câmara municipal. Mesmo com alguns cortes feitos pelo atual prefeito Adilson Lucchetti o “Didi”, as despesas com pessoal, segue com 57,15% conforme é possível observar no gráfico em anexo ao Blog do Wellyngton Jhonis. A situação pode ser considerada crítica, pois os gastos municipais com pessoal ultrapassam o limite máximo, que é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). A preocupação tem sido grande pois o não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal sujeita o titular do Poder ou órgão a punições que poderão ser: impedimento da entidade para o recebimento de transferências voluntárias; proibição de contratação de operações de crédito e de obtenção de garantias para a sua contratação; pagamento de multa com recursos próprios (podendo chegar a 30% dos vencimentos anuais) do agente que lhe der causa; inabilitação para o exercício da função pública por um período de até cinco anos; perda do cargo público; cassação de mandato; e prisão, detenção ou reclusão. O que é o limite de gastos com a folha de pagamento da Lei de Responsabilidade Fiscal? A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, regulamentou a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o caput do art. 1º, consiste em estabelecer “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, estabelecendo os seguintes postulados: ação planejada e transparente; prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas; garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. LEIA MAIS.

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