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segunda-feira, 18 de junho de 2018

FAXINAL - PL regulamenta o uso de agrotóxicos

Em segunda e última votação, vereadores aprovaram, no dia 4 de junho, o Projeto de Lei (PL) nº 027/2018, que regulamenta o uso e a aplicação de agrotóxico em determinados locais do município de Faxinal. A matéria é da vereadora Marcela Carvalho Rodrigues (PSD) e seguiu para sanção do prefeito.   O texto estabelece a proibição do uso ou aplicação de agrotóxico numa distância de 300 metros ao redor de escolas e colégios, Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI´s), Unidades Básicas de Saúde (UBS's), Unidades de Saúde da Família (USF's) e núcleos residenciais da área urbana. Se houver  a implantação de uma barreira verde para estabelecer  a divisa entre os locais, a distância poderá ser reduzida para 50 metros. A propositura determina que pessoas físicas ou jurídicas que infringirem a lei poderão ser advertidas para que o uso e a aplicação do agrotóxico sejam cessados e, não havendo o cumprimento da determinação, será aplicada uma multa de 30 Unidades Fiscais do Município (UFM's). Ainda de acordo com o texto, a fiscalização e a aplicação da legislação deverá ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

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