PARA CONTATOS ADICIONE O EMAIL: studiowj@hotmail.com OU (43) 9 9626-2009

sexta-feira, 23 de março de 2018

STF decide que doações para campanhas eleitorais sem origem identificada estão proibidas,

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional um dos artigos da minireforma eleitoral aprovada pelo Congresso, em 2015. A Corte proibiu doações para campanhas eleitorais que não tenham a origem do dinheiro identificada. A lei aprovada pelo Congresso estabelece que não é necessário identificar os doadores quando o partido transfere o recurso para determinado candidato. Para o ministro Celso de Mello, o artigo viola o princípio da transparência. Com a decisão, o STF atendeu a pedido da OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil. A única divergência foi a do ministro Marcos Aurélio de Mello, que defendeu que o candidato não teria obrigação de declarar o doador nestes casos. Mas o ministro Marco Aurélio foi voto vencido. Por 10 votos a 1, o Supremo determinou que o candidato deve identificar todos os doadores que ajudaram a financiar a campanha política.

Nenhum comentário: