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domingo, 18 de março de 2018

Presidente da Câmara de Cândido de Abreu tem contas desaprovadas

Presidente da Câmara de Cândido de Abreu exercício 2012 tem contas desaprovadas
Trata-se da prestação de contas do Sr. NEWTON DE LARA SOUZA, presidente da Câmara Municipal de Cândido de Abreu, relativa ao exercício financeiro de 2012. A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, após análise dos contraditórios, por intermédio da Instrução nº 2603/17 (peça 94), conclui que as contas estão irregulares em função do seguinte item: - “remuneração dos agentes políticos – recebimento acima do valor devido”, sugerindo o ressarcimento dos valores e a aplicação da multa prevista no art. 87, IV, “g”, além da multa proporcional ao dano, prevista no art. 89, VI, § 2º, ambas da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (fls. 02/05). A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, após análise dos contraditórios, por intermédio da Instrução nº 2603/17 (peça 94), conclui que as contas estão irregulares em função do seguinte item: - “remuneração dos agentes políticos – recebimento acima do valor devido”, sugerindo o ressarcimento dos valores e a aplicação da multa prevista no art. 87, IV, “g”, além da multa proporcional ao dano, prevista no art. 89, VI, § 2º, ambas da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (fls. 02/05), LEIA MAIS.

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