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domingo, 4 de março de 2018

Ministério Público fez recomendação administrativa para prefeitura de Faxinal


Ministério Público fez recomendação administrativa para que o município de Faxinal revogue lei que permitia permuta de uma área verde com uma empresa privada

O Promotor de Justiça José Tiago Chesine Góis, fez uma Recomendação Administrativa n. 04/2018, determinando que o município de Faxinal, revogue lei que permitia a permuta de uma área verde urbana. Em nota, a assessoria do MP, informou que a Promotoria de Justiça de Faxinal, expediu no dia 28/02/18, a Recomendação, ao Prefeito de Faxinal, para que promova, dentre outras medidas, o encaminhamento imediato de projeto de lei revogando a lei municipal que autorizou a permuta de uma área verde urbana de 12.394,18 metros quadrados, avaliada em cerca de 900.000,00 (novecentos mil) reais, por parte ideal de uma área particular de cerca de 20.000 metros quadrados, avaliada em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Dentre as irregularidades constadas, destacou-se a insipiente avaliação feita pelo Município sobre o bem, no valor R$ 17.847,61 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), o fato de que a permuta beneficiaria uma grande empresa de Cereais, por ser área limítrofe à unidade empresarial e, finalmente, diante da vedação legal de se permutar ou alienar o terreno urbano, vez que doado ao município pela COHAPAR como área verde, integrante do loteamento onde atualmente encontra-se o Conjunto Nutrimil, para ser destinada somente ao lazer e recreação, preservando-se sua formação vegetal como característica marcante, livre de edificações, destinadas ao uso da comunidade, conforme determinada a lei de parcelamento urbano e a Constituição Federal.

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