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segunda-feira, 6 de novembro de 2017

TCE - 26 cidades do Vale do Ivaí estão sob alerta do TCE por gastos com pessoal

Servidores da Coordenadoria de Fiscalização Munici ...
Foto: Wagner Araújo/Divulgação TCE-PR
Até o mês de outubro, 261 dos 399 municípios do Paraná (65,4% do total) receberam alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) por excesso de gastos com o pagamento de servidores. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece (artigo 20, inciso III, alíneas "a" e "b") o teto de 54% da receita corrente líquida (RCL) para os gastos com pessoal nos municípios. Atualmente, apenas 138 prefeituras paranaenses (34,6%)  se enquadram nesse limite legal. A LRF determina que o Tribunal de Contas emita alerta quando o município ultrapassa o teto de 54% da receita e também nos casos em que há a extrapolação de 95% e de 90% daquele limite. Desde junho, os alertas do TCE-PR são enviados eletronicamente aos poderes Executivo e Legislativo municipais, via e-mail, ao responsável legal e ao controlador interno. O objetivo da iniciativa, que substituiu os processos que eram julgados pelas Câmaras do Tribunal, é possibilitar a adoção de medidas corretivas com maior rapidez. Caso isso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais. VALE DO IVAÍ - Acima de 54% da RCL - Borrazópolis e Marumbi. Alerta de 95% da RCL - Bom Sucesso, Jandaia do Sul, Jardim alegre, Lunardelli, Ortigueira, Rio Bom e São João do Ivaí. Alerta de 90% da RCL - Arapuã, Califórnia, Cambira, Cândido de Abreu, Corumbataí do Sul, Cruzmaltina, Faxinal, Godoy Moreira, Ivaiporã, Manoel Ribas, Marilândia do Sul, Mauá da Serra, Nova Tebas, Novo Itacolomi, Ria Branco do Ivaí, Rosário do Ivaí e São Pedro do Ivaí.

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