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terça-feira, 3 de outubro de 2017

Vereadores pretendem acabar com o nepotismo em Grandes Rios

PROJETO IMPORTANTE - EM BREVE MAIS DETALHES
Leiam na íntegra o projeto dos Vereadores Faguinho, Fernando, Rogério e Ambrósio que pretendem proibir o nepotismo no município
PROJETO DE LEI Nº010/2017 SÚMULA: Cria no âmbito da Administração Pública Municipal dos poderes Executivo e Legislativo a proibição de nepotismo das autoridades aqui descritas segundo o que dispõe: A Câmara municipal de Grandes Rios estado do Paraná aprovou e o senhor prefeito municipal sanciona a seguinte: LEI Art. 1º - Fica expressamente proibido contratar parentes por consanguinidade até quarto grau, parentes por adoção e por afinidade como: cônjuges, convivente, amasiados, genros, noras, sogros, cunhados, avós, netos, tios e sobrinhos das autoridades Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo no âmbito dos respectivos poderes, no município de Grandes Rios, Estado do Paraná. Parágrafo Único – Entendem-se como autoridades municipais, Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e todos os Vereadores do Município. Art. 2º. Considera-se ainda vedada por esta lei, à nomeação de parentes da autoridade nomeante, bem como, a nomeação de parentes de servidor que ocupe cargo de direção, chefia ou assessoramento com outro servidor em cargo em comissão na mesma pessoa jurídica, salvo, se se tratar de servidor público efetivo. Art. 3º. Reputa-se NEPOTISMO CRUZADO, e, expressamente proibido por esta lei, a contratação ou nomeação pelo Poder Executivo de parentes das autoridades descritas por esta lei, para o exercício de quaisquer cargos (assessores, diretores, chefes de seção, coordenadores, secretários municipais), e demais cargos de livre nomeação e exoneração, bem como, a contratação ou CÂMARA MUNICIPAL DE GRANDES RIOS E S T A D O D O P A R A N Á RUA PERNAMBUCO, 40 - CEP 86.845-000 - FONE(43) 3474-1234 - FAX (43) 3474-1282 - GRANDES RIOS - PR. nomeação pelo Poder Legislativo de parentes das autoridades descritas por esta lei para exercício de qualquer cargo, considerados nulos os atos assim caracterizados. Art. 4º. - Fica proibido o remanejamento de funcionários nas repartições públicas, bem como, a cessão de funcionários entre os poderes Executivo e Legislativo por indicação de qualquer autoridade municipal. Art. 5º. - Todos os cargos administrativos e técnicos nas repartições públicas municipais serão preenchidos por aprovação em concurso público, exceto os de comissão livre nomeação desde que respeitados os ditames dessa lei. Art. 6º- O nepotismo citado nesta Lei enquadrará todos os níveis de cargos existentes no quadro da Prefeitura Municipal de GRANDES RIOS-PR, incluindo-se o Cargo de Secretário Municipal. Art. 7º- Para os efeitos desta Lei, constituem-se de nepotismo, dentre outras:
I – A contratação e ou exercício de cargo de provimento em comissão (assessores, diretores, chefes de seção, coordenadores, secretários municipais e demais cargos de livre nomeação e exoneração), ou de função gratificada no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, por cônjuge, companheiro(a), convivente, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, de Agentes Públicos (Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, e Membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal e demais Vereadores do Município), inclusive em condições que caracterizarem ajuste para burlar a regra deste artigo, mediante a reciprocidade nas nomeações, designações de favores. II – A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e fundacional dos Poderes CÂMARA MUNICIPAL DE GRANDES RIOS E S T A D O D O P A R A N Á RUA PERNAMBUCO, 40 - CEP 86.845-000 - FONE(43) 3474-1234 - FAX (43) 3474-1282 - GRANDES RIOS - PR. Executivo e Legislativo Municipal, de cônjuge, companheiro(a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, e, Membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal e demais Vereadores do Município). III – A contratação em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Pessoa Jurídica da qual seja sócio, cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Membros da Mesa Diretora Municipal e demais Vereadores do Município). Art. 8º - Todo servidor nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma desta lei, sob pena de tornar nulo de pleno direito o ato de nomeação. Art. 9º - Após a publicação desta Lei, todos os funcionários que exercem Cargos em Comissão, cargos de Secretário Municipal ou Função Gratificada deverão apresentar declaração de que se encontra desimpedido de exercer sua função e que não se enquadra nas proibições impostas na presente Lei. Parágrafo Primeiro – O funcionário ou possuidor de cargo que não efetuar a entrega da declaração citada no caput deste artigo terá automaticamente sua nomeação cancelada, em face de não provar que é compatível para o cargo, emprego ou função que exerce. Parágrafo Segundo – Cópia desta declaração deverá ser entregue à Câmara Municipal em até 05 (cinco) dias após a entrega da mesma na Prefeitura Municipal de Grandes Rios-PR e a mesma será lida em plenário para efeito de publicidade e comunicação aos vereadores e população. CÂMARA MUNICIPAL DE GRANDES RIOS E S T A D O D O P A R A N Á RUA PERNAMBUCO, 40 - CEP 86.845-000 - FONE(43) 3474-1234 - FAX (43) 3474-1282 - GRANDES RIOS - PR. Parágrafo Terceiro – Fica estabelecido que a tanto o poder Executivo como o poder Legislativo Municipal, devem manter atualizado em seus devidos sites de internet a relação de todos os cargos em comissão e ou gratificação, quem os está ocupando e qual o vencimento do servidor comissionado e ou gratificado, para que seja possível consulta popular a qualquer tempo. Art. 10º - Caso vigorem nomeações de servidores em afronta ao que dispõe esta Lei. As autoridades responsáveis e os indicados aos cargos serão responsabilizados civil, administrativa e criminalmente, de acordo com a legislação aplicável. Art. 11º - Qualquer cidadão ou servidor público municipal, de qualquer categoria e esfera, que tiver conhecimento da ocorrência de algum caso no qual incida esta lei, deverá informar imediatamente a autoridade nomeante e está deverá adotar as medidas cabíveis e posteriormente dar conhecimento formal ao Ministério ao Público. Art. 12º - Tendo conhecimento do que dispõe o artigo anterior e, quedando-se inerte, o servidor ou a autoridade será responsabilizado civil, administrativa e criminalmente. Art. 13º - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo máximo de 05 (CINCO) DIAS, contados à partir da publicação desta Lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, Secretários Municipais e de funções gratificadas, que estiverem em desacordo com as exigências da presente Lei, e os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações, sob pena prevista na presente Lei e em legislação especial. Art. 14º - O Não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará ao infrator a devolver aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente pelo exercício do cargo, bem como as penalidades previstas no artigo 11 da presente Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GRANDES RIOS E S T A D O D O P A R A N Á RUA PERNAMBUCO, 40 - CEP 86.845-000 - FONE(43) 3474-1234 - FAX (43) 3474-1282 - GRANDES RIOS - PR. Art.15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal de Grandes Rios aos 25 dias do mês de setembro do ano de 2017. Atenciosamente Fagner Honório Paulo Sergio Ferreira Machado Vereador Vereador Fernando dos Santos Marciano Renato Batista Nunes Vereador Vereador Rogério Aparecido Pirolo Ambrósio Casagrande Junior Vereador Vereador

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