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terça-feira, 31 de outubro de 2017

Prefeito Kuroda conseguiu liminar que suspende Comissão Processante em Rosário do Ivaí

COMISSÃO FOI BARRADA
O Prefeito Ilton Shiguemi Kuroda conseguiu liminar que suspende Comissão Processante instaurada por vereadores e que pode resultar em cassação de mandato
O repórter Wellyngton Jhonis, recebeu na noite desta terça-feira 31 de outubro de 2017, informações dos advogados do prefeito, Ilton Kuroda, os documentos de um mandado de segurança assinado pelo Dr. Leandro Rosa, onde conseguiram uma liminar, na Comarca de Grandes Riso, que suspende os atos da Comissão da Comissão Especial Processante (CEP) com a finalidade de investigar a contratação irregular de funcionários em desvio de função. "Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado em face da Câmara de Vereadores e da Comissão Processante alegando que padece de diversas nulidades, ante o descumprimento do rito processual aplicável, a exemplo do art. 5º, III, do Decreto-Lei 201/1967, bem como em virtude do cerceamento de defesa pela falta dos requisitos formais mínimos na condução do processo administrativo e pela negativa de acesso aos autos ao procurador do impetrante. Requer seja concedida liminar para o fim de determinar a suspensão dos efeitos dos atos maculados de ilicitude e sobrestamento da tramitação da Comissão até que seja proferida final decisão de mérito. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança pleiteada, declarando a nulidade dos atos praticados", diz parte do documento. Em seu despacho, a Juíza, Dra. Vivian Hey Wescher, de Grandes Rios, aceitou os argumentos dos advogados e concedeu liminar até que o mérito seja julgado. "Com lastro nos fundamentos acima referidos e na documentação acostada aos autos, defiro o pedido liminar, para o fim de suspender a eficácia do ato e, consequentemente, determinar o sobrestamento da tramitação da CEP 001/2017 da Câmara Municipal de Rosário do Ivaí, até final decisão nestes autos. Intime-se com urgência a autoridade coatora para que dê cumprimento à presente determinação judicial. Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09, notifique-se ainda, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias. Com a resposta, ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias", afirma o despacho encaminhado ao Blog do Wellyngton Jhonis.


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