PARA CONTATOS ADICIONE O EMAIL: studiowj@hotmail.com OU (43) 9 9977-1422

segunda-feira, 25 de setembro de 2017

Previdência de Rio Branco do Ivaí tem as contas de 2015 desaprovadas

Julgar as contas anuais dos regimes próprios de pr ...O Fundo de Previdência Municipal de Rio Branco do Ivaí teve as contas de 2015, desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Em razão da decisão, Edineia foi multada em R$ 3.980,34 e Desplanches, em R$ 7.960,68. Os motivos para a desaprovação das contas foram as divergências entre os saldos do balanço patrimonial da contabilidade da entidade e aqueles alimentados no Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM); e a falta de encaminhamento do laudo atuarial. Os conselheiros ainda ressalvaram o atraso de 48 dias no envio dos dados do mês de encerramento do exercício ao SIM-AM. A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), responsável pela instrução do processo, opinou pela irregularidade das contas e pela aplicação de multas aos responsáveis. A unidade técnica destacou que não foram atendidos os critérios estabelecidos pelo Capítulo IV da Lei nº 4.320/64 (a Lei do Orçamento Público); e que a entidade não enviou a cópia do laudo atuarial do exercício de 2015 e seus anexos. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a Cofim. Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, concordou com a instrução da Cofim e com o parecer do MPC-PR. Ele ressaltou que não foram apresentadas justificativas quanto às divergências de R$ 3.072.656,74 entre o balanço patrimonial da entidade e os dados enviados ao SIM-AM; e não foi enviado ao Tribunal o laudo assinado e identificado pelo atuário responsável. Assim, o relator aplicou aos responsáveis a sanção prevista no artigo 87, IV, da Lei Complementar nº 113/2005 - a Lei Orgânica do Tribunal. Edineia recebeu uma multa, correspondente a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). Desplanches recebeu duas multas, somando 80 vezes o valor da UPF-PR. Os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 2 de agosto da Segunda Câmara. Os interessados não recorreram da decisão contida no Acórdão nº 3458/17 - Segunda Câmara, veiculada em 11 de agosto, na edição nº 1.654 no Diário Eletrônico do TCE-PR. O processo transitou em julgado em 5 de setembro. Em 13 de setembro, a Coordenadoria de Execuções do TCE-PR emitiu as instruções de cobrança contra os dois gestores. O prazo para o pagamento das três multas é 23 de outubro. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, o nome dos devedores será incluído no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do TCE-PR e contra eles será emitida certidão de débito, para inscrição em dívida ativa e execução judicial.

Nenhum comentário: