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terça-feira, 22 de agosto de 2017

Tribunal de Contas diz que municípios não podem criar fundos rotativos para gastos com educação e saúde

Municípios não podem criar fundos rotativos para atender unidades administrativas de educação e saúde nos moldes do Governo do Estado do Paraná, pois possuem estrutura administrativa distinta da estadual, que é caracterizada pela desconcentração dos serviços públicos. No entanto, pode ser estabelecido por lei o regime de adiantamento de despesa a servidor, que se tornará responsável pela aquisição de bens, materiais e serviços em nome do município. Para tanto, devem ser observadas as instruções normativas (INs) nº 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e nº 4/2002 da Secretaria do Tesouro Nacional, além da Portaria nº 95/2002 do Ministério da Fazenda e dos princípios da administração pública. Os requisitos para que se realize o adiantamento são, além da observância dos três estágios da despesa pública - empenho, liquidação e pagamento -, a comprovação de que inexiste o material em estoque e de que a despesa é urgente, sob pena de paralisação dos serviços; o bem ou serviço atende a necessidade imediatas; a prestação de serviços não é de caráter continuado; o fornecimento não está contratado ou empenhado, ou a administração não pode, por motivo de força maior, receber o material ou serviço contratado. Também é necessário observar que fornecedor atende a todos os requisitos legais para contratar com a administração pública. A orientação é do Pleno do TCE-PR, em resposta a consultas formuladas pelos municípios de Londrina e São José dos Pinhais e reunidas em um único processo. As consultas questionaram se seria possível a criação de fundo municipal rotativo, nos moldes do Fundo Rotativo do Estado do Paraná, para atender às necessidades básicas de escolas, relativas a despesas com manutenção, reparo, aquisição de materiais de consumo e pedagógico; e outras, que demandam agilidade. Fundos rotativos são instrumentos diferenciados de execução orçamentária, destinados a atender necessidades da administração que não se sujeitam a prévia programação e que exigem pronta resposta do administrador, vinculadas a compromissos sociais básicos em áreas como educação, saúde e segurança. Eles conferem ao administrador capacitação financeira e caixa para gerir demandas de contratação urgente e necessária. Fonte: TCE.

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