PARA CONTATOS ADICIONE O EMAIL: studiowj@hotmail.com OU (43) 9 9977-1422

terça-feira, 15 de agosto de 2017

TCE alerta 3 cidades do Vale do Ivaí por gasto com pessoal em 2017

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu alerta de despesa de pessoal a 24 municípios paranaenses, dentre eles estão às cidades de Bom Sucesso, Jardim Alegre e Rio Branco do Ivaí, no Vale do Ivaí. Quinze municípios ultrapassaram 95% do limite de despesas em 2016, estando os Executivos sujeitos às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outros nove municípios extrapolaram, também em 2016, o limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal e devem seguir as determinações constitucionais. A LRF estabelece (artigo 20, III, “a” e “b”) o teto de 54% e de 6% da RCL para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente. Neste ano, as Câmaras de julgamentos do Tribunal de Contas já emitiram 208 alertas de gastos de pessoal, referentes a 162 municípios, em relação aos exercícios de 2015 e 2016. VALE DO IVAÍ –  Os municípios que extrapolam 95% do limite são: Bom Sucesso, Jardim Alegre e Rio Branco do Ivaí, que gastaram respectivamente 52,97%, 53,72% e 53,14%, da RCL com despesas de pessoal. A esses municípios é vedado (parágrafo único do artigo 22 da LRF): concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais. Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais. OUTROS MUNICÍPIOS - Alvorada do Sul, Barra do Jacaré, Bom Sucesso, Campina da Lagoa, Fazenda Rio Grande, Guairaçá, Guaraniaçu, Iguaraçu, Jacarezinho, Jaguapitã, Jardim Alegre, Mandaguaçu, Pinhão, Primeiro de Maio, Quedas do Iguaçu, Pitangueiras, Quitandinha, Rio Branco do Ivaí, Sabáudia, Salgado Filho, Santo Antônio da Platina, São João da Boa Vista, Ubiratã e União da Vitória.

Nenhum comentário: