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terça-feira, 22 de agosto de 2017

ALEP - CCJ aprova emenda a projeto do Executivo sobre construção de usinas hidrelétricas

Durante a sessão realizada nesta terça-feira (22) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou emenda apresentada pela liderança da Oposição ao projeto de lei nº 209/2017, de autoria do Poder Executivo, disciplinando a construção de empreendimentos hidrelétricos de geração de energia, as PCHs (Pequena Central Hidrelétrica), UHEs (Usina Hidrelétrica de Energia e CGHs (Central de Geração Hidrelétrica). A emenda condiciona “para antes da concessão de Licença de Operação pelo órgão ambiental competente ao empreendimento hidrelétrico de geração de energia, a comprovação do efetivo pagamento da justa indenização das terras e dos benefícios dos proprietários diretamente atingidos pelo empreendimento”.

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