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quinta-feira, 27 de julho de 2017

Juiz anula venda de ações da Sercomtel para Banestado e condena Belinati

Em sentença proferida nesta terça-feira (25), o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, anulou a venda de 2,4 milhões de ações preferenciais da Sercomtel para a Banestado Corretora, ocorrida em 1998, que resultou em prejuízo ao erário de mais de R$ 30 milhões – em valores atualizados – e condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito Antonio Belinati (1997-2000), responsável pela transação. A decisão se deu em ação popular protocolada em 2003 por quatro eleitores de Londrina – os mesmos que em 2000 fizeram à Câmara o requerimento de cassação do mandato de Belinati – e em ação por improbidade administrativa ajuizada em 2004 pelo Ministério Público de Londrina. Os processos foram reunidos porque tratavam do mesmo assunto: irregularidades no contrato de compra e venda das ações. Por cautela, o juiz determinou à Sercomtel que torne indisponíveis “as 2.400.000 ações preferenciais titularizadas pela Banestado Corretora, obstando-se a sua transferência a terceiros até final julgamento da ação”. Ele também define que “a recuperação dos R$ 12.024.000,00 pagos ao Município de Londrina deverá ser buscada em ação própria”. LEIA MAIS.

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