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quinta-feira, 13 de julho de 2017

AMP - Prefeituras têm até 31 de julho para pedir parcelamento de dívidas com Previdência Social

As prefeituras do Paraná têm até 31 de julho para dar entrada nos pedidos de parcelamento das suas dívidas com a Previdência Social. O pedido deverá ser formalizado em uma unidade da Receita Federal, onde deverá ser solicitado o extrato da dívida. Caso a Receita não encaminhe o extrato, o município deverá encaminhar o Anexo 1 da Instrução Normativa, juntamente com ofício informando que não recebeu o documento. A ampliação do parcelamento e as melhorias das condições de pagamento das dívidas dos municípios com a Previdência foram algumas das conquistas obtidas pela XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida de 15 a 18 de maio. Logo na abertura do encontro, o presidente Michel Temer assinou a Medida Provisória 778/2017, que parcela em até 200 meses a dívida dos municípios, com 80% de desconto nos juros e 25% na mora e na correção monetária. Isto reduz em mais de R$ 30 bilhões a dívida de R$ 76 bilhões das prefeituras com a Previdência Social. 


Reunião das associações

Esta foi uma das conquistas apresentadas na reunião desta terça-feira (dia 11), em Curitiba, entre as diretorias da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e das associações regionais de municípios do Estado. Nela, os dirigentes das organizações fizeram um balanço positivo do semestre. “Apesar da grave crise econômica que prejudicou as finanças das prefeituras, a união dos prefeitos e a força do movimento municipalista tornaram possível a obtenção de conquistas fundamentais para os municípios”, disse o presidente da AMP, 2º vice-presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e prefeito de Assis Chateuabriand, Marcel Micheletto, que também relatou o empenho da AMP para evitar o fechamento de zonas eleitorais, no Inteior do Estado. A AMP, em parceria com a Assembleia Legislativa, o TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) e a Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná), fechou posição conjuna pela manutenção das zonas eleitorais.

Além da ampliação do prazo de pagamento das dívidas da Previdência, as prefeituras conquistaram a cota-extra do FPM - uma antiga reivindicação do municipalismo. Na primeira semana de julho, as prefeituras do Paraná receberam R$ 280 milhões. Haverá ainda uma segunda parcela, que será liberada no começo de dezembro, no valor estimado de R$ 286 milhões. Em todo o Brasil, o valor foi de R$ 4 bilhões.

Os prefeitos também foram convidados pelo 2º vice-presidente da AMP e prefeito de Apucarana, Beto Preto, a participar do encontro que a Undime (União dos Dirigentes Municipais da Educação) promoverá no município nos dias 27 e 28  sobre educação pública municipal. Da reunião também participou o presidente da Junta Comercial do Paraná, Ardisson Akel, que elogiou a AMP por ter cedido a ferramenta que viabilizou a Empresa Fácil no Estado - sistema que moderniza e simplifica os processos de emissão de nota fiscal eletrônica, bem como a abertura e legalização de novas empresas.

ISS, repatriação e RAPs

Os municípios conseguiram ainda fazer com que o Congresso Nacional derrubasse os trechos vetados pelo Governo Federal da nova lei do ISS (Imposto sobre Serviços), que define nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os municípios. Na prática, isto significa que os municípios do Paraná receberão um valor anual de aproximadamente R$ 344 milhões, de acordo com estimativa da CNM. Em todo o País, o valor chega a cerca de R$ 6 bilhões.

O movimento municipalista também obteve nova vitória no dia 30 de junho. O Governo Federal adiou o prazo para os gestores municipais reclassificarem os valores relativos aos Restos a Pagar (RAPs) não processados para o dia 30 de novembro. A União deve cerca de R$ 31,5 bilhões aos municípios. De acordo com o Orçamento Geral da União, 5.421 Municípios estão com Restos a Pagar não processados, o que representa 97,4% do total das cidades. Finalmente, os prefeitos obtiveram a garantia de pagamento dos recursos repatriados do Exterior (Lei 13.254/16). Os recursos estão sendo depositados desde abril. Até junho, foram repassados R$ 7,2 bilhões aos 5,5 mil municípios brasileiros - R$ 391 milhões aos do Paraná.


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