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quarta-feira, 7 de junho de 2017

CCJ aprova pagamento de tornozeleiras eletrônicas por apenados do regime semiaberto e domiciliar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em reunião nesta terça-feira (6) projeto de lei que prevê que os apenados dos regimes semiaberto ou domiciliar no Paraná paguem pela cessão onerosa das próprias tornozeleiras eletrônicas, incluindo a sua manutenção periódica. A manutenção dos equipamentos de monitoramento eletrônico é hoje integralmente custeada pelo Estado, o que segundo os autores do projeto de lei nº 98/2017, deputados Marcio Pacheco (PPL) e Gilberto Ribeiro (PRB), é “mais um prejuízo à sociedade”. O projeto dispõe ainda que, ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o equipamento deverá ser restituído em perfeitas condições de uso ao Estado, sem qualquer ônus. A iniciativa estabelece que o pagamento seja feito de acordo com as condições financeiras dos apenados, ficando isentos aqueles que comprovadamente não tenham condições de arcar com a manutenção das tornolezeiras. Desta forma, segundo justificativa do projeto, o “Estado poderá dar mais equipamentos a outros presos, em mesmas circunstâncias, sem recursos financeiros”. O parecer favorável dado pelo relator na CCJ, deputado Fernando Scanavaca (PDT), foi exatamente neste sentido. De acordo com o parlamentar, o projeto alivia gastos para o conjunto da população. Contrariamente, o deputado Felipe Francischini (SD) argumentou que o projeto seria inconstitucional, pois proposta deste tipo apenas poderia partir do Poder Judiciário. Ele citou a Lei de Execução Penal (LEP) para argumentar que a cobrança pela manutenção dos equipamentos acabaria impondo “uma pena diversa à cominada na sentença condenatória”. Também para o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) o projeto teria vício de iniciativa. “Nem o Poder Executivo teria condições de iniciar este processo”, afirmou. Ao final da discussão, o voto da maioria acompanhou o relatório favorável à aprovação da proposta. Ela segue agora para as comissões técnicas pertinentes para apreciação do mérito do projeto, antes de seguir para a apreciação em Plenário.

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