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terça-feira, 23 de maio de 2017

Conselho de Comunicação indica projetos que devem ser aprovados pelo Congresso

Comissão é contrária à aprovação do projeto que altera o grau do teor que define uma bebida como alcoólica
A Comissão Temática de Publicidade e Propaganda do Conselho de Comunicação Social do Congresso (CCS) aprovou, na manhã desta segunda-feira (8), relatório com indicações sobre a votação de 41 projetos em tramitação nas duas Casas do Congresso, acerca de restrições a serem impostas em publicidade e propaganda e sobre a publicidade e a saúde. De acordo com o relatório, apenas dez devem ser aprovados. O relatório segue para análise no Plenário do CCS. O relatório, um voto em separado apresentado pelos conselheiros Patricia Blanco, representante da sociedade civil, e Roberto Franco, engenheiro com notório conhecimento de comunicação social, sugere que propostas como o PL 7371/2006, na Câmara, que impõe a obrigatoriedade de divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão dez dias antes do início, seja rejeitado. Para Patrícia, "a lei não pode servir como instrumento principal de política pública para a divulgação de mensagens de interesse social". Em outros projetos, os conselheiros apontam já haver legislação ou regulamentação acerca do tema, como o PLS 358/2014, que exige a veiculação de peças educativas sobre os riscos do consumo de álcool, ou o PLC 83/2015 e, que veda a propaganda comercial de bebidas alcoólicas. "As regras do Conar para propaganda de bebidas alcoólicas são bem rígidas, consolidadas e amplamente praticadas pelo setor", lembra o texto. A comissão também é contrária à aprovação do PL 564/2015, na Câmara, que altera o grau do teor que define uma bebida como alcoólica e que impõe restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas e medicamentos, entre outros. "A interrupção e banimento da publicidade é, como regra, prejudicial a toda a coletividade", argumentou Roberto Franco. Uma das propostas que deve ser aprovada, segundo a comissão temática de Publicidade e Propaganda do CCS, é o PL 1402/1999, na Câmara, que impõe restrições à propaganda de medicamentos e terapias. LEIA MAIS.

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